Mudanças na LINDB, o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e os Reflexos no Direito Ambiental

Alexandre Sion
Colunistas Digitais
Publicado em: 01/11/2019

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei nº 4.657, foi publicada em 04 de setembro de 1942, antigamente sob o nome “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”, e tem por objetivo apresentar as normas essenciais que regem a interpretação e a aplicação do ordenamento jurídico nacional, conferindo vigência e eficácia às normas brasileiras, com repercussão em todas as áreas do Direito, dentre as quais o Direito Ambiental.

A LINDB foi recentemente alterada pela Lei Federal nº 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, cujo propósito foi a inclusão de disposições acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

Em 10 de junho do ano corrente, foi publicado o Decreto Federal nº 9.830, que regulamenta o disposto nos artigos 20 e 30 da LINDB e tem por objeto tratar da motivação das decisões e sua invalidação, a revisão quanto à validade por mudança de orientação geral, a interpretação de norma de conteúdo indeterminado, o regime de transição, a responsabilização nas hipóteses de dolo ou erro grosseiro, a consulta pública para edição de atos normativos e a edição de orientações normativas e enunciados pela Administração Pública. Os mencionados artigos assim dispõem:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

O Decreto, por sua vez, prevê:

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Art. 3º A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão.

O objetivo do decreto recentemente publicado é prestar maior segurança jurídica à interpretação do Direito Público, levando maior eficiência à criação e à aplicação do Direito Administrativo, evitando, assim, que sejam promulgadas decisões desmotivadas e sem considerar os seus efeitos práticos no mundo real, seguindo a vertente introduzida pela Lei Federal nº 13.655/18, e destacando a relevância que se deve dar às repercussões práticas que tais atos, ainda que motivados por princípios, possam ter. Significa dizer que, quando do ato decisório, os julgadores deverão se atentar e levar em conta não só a aplicação pura das normas atinentes ao caso, mas também as consequências práticas advindas daquele ato.

As mudanças repercutem no Direito Ambiental, na medida em que atingem diretamente a atuação do agente público e dos julgadores, que restam obrigados a considerar as condições fáticas da questão e as consequências práticas de suas decisões. No momento decisório, portanto, o agente administrativo ou julgador deverá sopesar as consequências que sua decisão terá.

Um ponto que podemos destacar para exemplificar as implicações do Decreto ora discutido no âmbito do Direito Ambiental concerne ao licenciamento ambiental. Trata-se de um dos instrumentos previstos pela Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é avaliar os potenciais impactos ambientais que certa atividade pode causar, definindo as medidas cabíveis para a prevenção, mitigação e compensação de tais impactos. As mais recorrentes críticas feitas a este instituto dizem respeito à falta de segurança jurídica relativa às decisões tomadas ao longo do processo de licenciamento e à morosidade do processo em si.

No tocante à morosidade, destaca-se como tentativa de solução por parte do Decreto 9.830/19, o disposto acerca da responsabilização dos agentes públicos, que por apenas poderem ser penalizados por atitudes tomadas com dolo (vontade consciente de praticar um ato ou assumir o risco de produzi-lo) ou erro grosseiro (culpa grave), o que evita sua responsabilização em caso de meros equívocos ocorridos ao longo do processo de licenciamento, torna o processo mais fluido e, portanto, mais célere. Essa garantia dada ao servidor torna seu trabalho mais estável, de modo que assegura ao agente a tranquilidade necessária para a tomada de decisões que, por vezes, são adiadas ou até mesmo não tomadas devido ao receio de responsabilização administrativa e criminal posterior.

Há que se distinguir, no entanto, as situações em que, por exemplo, um agente público decide conceder uma licença ambiental de forma sabidamente ilegal, daquelas ocasiões em que a norma se apresenta aberta à interpretação, a cargo do agente público. Enquanto aqueles (em caso de dolo) agem notoriamente contra a lei e devem ser punidos, estes, que seguem a lei, dando-lhe a interpretação que entendem melhor, não podem ser responsabilizados, uma vez que não cometeram qualquer tipo de conduta tipificada que pudesse conduzir a sua punição. A não diferenciação de circunstâncias tais como as mencionadas aqui configurariam um engessamento da atuação pública, infringindo o disposto nos artigos 1º, 3º, 5º e 170 da Constituição da República de 1988, que garantem aos cidadãos direitos primordiais, tais como a livre iniciativa, desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão e existência digna.

Ainda quanto à segurança jurídica, parece-nos positivo o disposto no art. 2º do Decreto, que reforça a necessidade de motivação das decisões com a contextualização dos fatos e indicação de seus fundamentos.

Há, no entanto, aqueles que entendem como negativas as alterações trazidas pelo Decreto 9.830/19. Sob este ponto de vista argumenta-se que as novas disposições dificultam o desemprenho das atividades de controle da atuação da Administração Pública, de modo que a punição dos agentes por suas atitudes se mostra embaraçada. Este não é o entendimento da maioria, no entanto. As opiniões sobre este assunto se mostram divididas.

Como se vê, o novo Decreto e as modificações feitas à LINDB têm por propósito salvaguardar a segurança jurídica nas relações entre Administração e administrado, dando a devida importância às repercussões práticas da atuação pública no dia-a-dia dos administrados, pessoas físicas ou jurídicas, garantindo, assim, que a atividade da Administração se dê de forma transparente, previsível e realista, repercutindo diretamente na aplicação do Direito Ambiental, espécie de Direito Público.

Alexandre Sion

Sócio-fundador da Sion Advogados. Professor da PUC/MG e Professor Convidado da Coimbra Business School de Portugal, PUC/RS, CAD/MG, IDP/SP e Escolas da Magistratura do Maranhão e do Amapá. Presidente da ABDEM - Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente.


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